O que é o FUNDEP cobrado nas escrituras públicas?

O FUNDEP, sigla para Fundo de Desenvolvimento da Justiça, é uma taxa recolhida em conjunto com os emolumentos nos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais. Ele tem como finalidade o custeio de programas e melhorias no sistema judiciário estadual, especialmente na área de inclusão digital e acesso à justiça.

Por que o FUNDEP é cobrado nas escrituras?

Apesar de os cartórios serem geridos por delegatários (pessoas físicas), eles atuam em nome do poder público. Assim, parte dos valores pagos pelos cidadãos é destinada a fundos que auxiliam no funcionamento da justiça. Um desses fundos é o FUNDEP, obrigatório em atos como escrituras, procurações e registros.

No caso das escrituras, o FUNDEP incide sobre o valor total dos emolumentos, sendo recolhido automaticamente junto com os demais encargos.

Qual é a alíquota do FUNDEP?

No estado do Paraná, por exemplo, o valor do FUNDEP é de 5% sobre a soma dos emolumentos da escritura. Esse percentual é adicionado ao valor final do ato e repassado diretamente ao fundo pelo cartório responsável.

Exemplo: se os emolumentos da escritura forem R$ 1.000,00, o FUNDEP será de R$ 50,00. O valor total a ser pago pelo usuário será R$ 1.050,00 (fora os demais encargos como ISSQN, FUNREJUS, etc.).

Em quais atos o FUNDEP é cobrado?

O FUNDEP é recolhido em diversos atos notariais e registrais, como:

• Escrituras públicas (compra e venda, doação, divórcio, inventário);
• Procurações públicas;
• Autenticações e reconhecimentos de firma (em alguns estados);
• Registros de imóveis e atos no registro civil das pessoas naturais.

É possível se isentar do FUNDEP?

Em regra, o FUNDEP é obrigatório. No entanto, algumas situações previstas em lei podem prever isenção parcial ou total, como atos gratuitos relacionados à regularização fundiária de interesse social ou para pessoas em situação de vulnerabilidade. Nesses casos, é necessário apresentar documentação específica e a aprovação do benefício pelo juízo competente ou pelo próprio cartório.

Como saber o valor do FUNDEP antes de ir ao cartório?

Você pode utilizar a nossa calculadora de escrituras, que estima automaticamente o valor do FUNDEP com base no valor dos emolumentos. A ferramenta ajuda a planejar o orçamento e entender todos os custos envolvidos no ato.

Antes de realizar a lavratura da escritura, é sempre recomendável verificar com o cartório a tabela de custas atualizada e esclarecer eventuais dúvidas sobre encargos como FUNDEP, ISSQN, FUNREJUS e tributos como ITBI e ITCMD.