Escritura pública de união estável: o que é, para que serve e como fazer
A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal e pode ser formalizada por meio de escritura pública em cartório de notas. A escritura é a forma mais segura e juridicamente válida de declarar oficialmente a existência de uma união estável entre duas pessoas que convivem como se casadas fossem, com intenção de constituir família.
O que é a união estável?
União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não exige um tempo mínimo de convivência e pode existir tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos.
Embora a união estável possa existir sem documento formal, a escritura pública oferece segurança jurídica e evita dúvidas em questões patrimoniais, previdenciárias, de herança e até mesmo hospitalares (como inclusão em plano de saúde ou autorização médica).
Para que serve a escritura pública de união estável?
Com a escritura pública, o casal pode estabelecer:
- A data de início da união;
- O regime de bens adotado (comunhão parcial, separação total, etc.);
- Se há ou não dependência econômica entre as partes;
- Disposições sobre filhos, residência e outros acordos pessoais.
A escritura pode ser usada para comprovar a união em órgãos públicos, instituições financeiras, planos de saúde, empresas e em processos judiciais ou administrativos.
Quais documentos são necessários?
Para lavrar a escritura, cada parte deve apresentar:
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH);
- CPF;
- Comprovante de endereço recente;
- Certidão de estado civil atualizada (nascimento, casamento com averbação de divórcio, etc.).
Se desejarem adotar um regime de bens diferente do padrão (comunhão parcial), pode ser necessário um pacto antenupcial registrado no cartório de registro de imóveis.
Qual o custo da escritura?
O valor da escritura pública de união estável varia conforme o estado, mas costuma ser fixado na tabela anual de emolumentos do Tribunal de Justiça. Além dos emolumentos, são cobradas taxas como:
- ISSQN: Imposto municipal sobre serviços cartorários;
- FUNDEP e FUNREJUS: Taxas estaduais obrigatórias.
Você pode usar nossa calculadora de escrituras para estimar o valor atualizado da escritura com base na tabela vigente no estado do Paraná.
Considerações finais
A escritura pública de união estável é simples, rápida e eficaz. Ela protege os direitos do casal e pode ser lavrada em qualquer cartório de notas, com agendamento prévio. É altamente recomendada para casais que não desejam casar civilmente, mas querem formalizar legalmente a convivência e evitar insegurança jurídica no futuro.