Pacto antenupcial: quando é obrigatório e como fazer a escritura pública
O pacto antenupcial é um contrato firmado entre duas pessoas que pretendem se casar e desejam definir um regime de bens diferente do padrão legal. Para ter validade, esse pacto deve ser feito por escritura pública em cartório de notas antes do casamento.
O que é o pacto antenupcial?
É um instrumento jurídico por meio do qual o casal escolhe o regime de bens que irá reger o casamento, podendo também estipular cláusulas patrimoniais específicas. Sem ele, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens, previsto no Código Civil brasileiro.
O pacto é feito exclusivamente por escritura pública, lavrada em cartório de notas. Ele só produz efeitos após o casamento e deve ser registrado no cartório de registro de imóveis do domicílio dos cônjuges para ter validade contra terceiros.
Quando o pacto antenupcial é obrigatório?
O pacto antenupcial é obrigatório sempre que o casal optar por um regime de bens diferente da comunhão parcial. Exemplos:
- Separação total de bens (convencional);
- Comunhão universal de bens;
- Participação final nos aquestos;
- Regimes personalizados (com cláusulas específicas);
Se o pacto não for feito antes do casamento, o casal estará automaticamente sob o regime da comunhão parcial.
O que pode ser definido no pacto?
O casal pode definir:
- Qual será o regime de bens adotado;
- Se haverá exclusão ou inclusão de determinados bens da comunhão;
- Como será a administração de patrimônio particular ou comum;
- Cláusulas sobre doações futuras, pensão, ou heranças;
- Outras disposições patrimoniais, desde que legais e lícitas.
Quais documentos são necessários?
- RG e CPF de ambos os noivos;
- Certidão de nascimento ou certidão de casamento com averbação (se divorciados);
- Comprovante de endereço;
- Informações detalhadas sobre o regime de bens desejado.
- Documentos que comprovem a origem dos bens a serem incluídos no pacto.
É recomendado consultar um advogado previamente, especialmente se o pacto envolver cláusulas complexas ou regimes personalizados.
Quanto custa a escritura pública?
O valor varia conforme a tabela de emolumentos do estado, mas normalmente envolve:
- Emolumentos cartorários da escritura;
- Taxas obrigatórias: ISSQN, FUNREJUS, FUNDEP e Distribuidor.
Você pode estimar o custo da escritura do pacto utilizando nossa calculadora de escrituras, caso haja bens a serem incluídos.
Registro após o casamento
Após o casamento civil, o pacto antenupcial deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal. Esse registro é essencial para dar validade contra terceiros e proteger os interesses de ambos.
Considerações finais
O pacto antenupcial é uma ferramenta poderosa para proteger o patrimônio e garantir segurança jurídica ao casal. É obrigatório sempre que o regime de bens escolhido for diferente do padrão legal e deve ser feito por escritura pública antes do casamento. Se você vai se casar e tem dúvidas sobre o regime de bens ideal, procure orientação jurídica e consulte um cartório de notas com antecedência.