Escritura pública de dação em pagamento: o que é, quando usar e como funciona
A dação em pagamento é uma forma alternativa de quitar uma dívida utilizando um bem como forma de pagamento. Quando envolve imóveis ou bens de valor significativo, esse ato deve ser formalizado por escritura pública, garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.
O que é dação em pagamento?
É o ato jurídico pelo qual o devedor entrega ao credor um bem (como um imóvel ou veículo) como forma de quitar total ou parcialmente uma dívida. Trata-se de uma substituição da obrigação original — em vez de pagar em dinheiro, o devedor oferece um bem, e o credor aceita.
Essa prática está prevista no artigo 356 do Código Civil e é bastante comum em renegociações de dívidas ou em acordos entre empresas e particulares.
Quando é necessário fazer escritura pública?
Se o bem entregue em pagamento for um imóvel ou outro bem que exija formalização, a escritura pública é obrigatória. Ela deve ser lavrada em cartório de notas e pode posteriormente ser registrada no cartório de registro de imóveis (no caso de bens imóveis).
Exemplos em que é necessário lavrar escritura pública:
- Imóvel usado para quitar uma dívida bancária;
- Entrega de terreno como pagamento por serviços prestados;
- Dação de imóvel em contrato de permuta ou rescisão de contrato;
- Quitação de obrigação de empresa perante fornecedor ou prestador.
Vantagens da escritura de dação em pagamento
- Segurança jurídica: O contrato é público, com fé legal e validade imediata;
- Economia e agilidade: Permite quitação da dívida sem envolvimento judicial;
- Possibilidade de registro: Garante o direito real ao credor quando envolve bens imóveis;
- Flexibilidade contratual: As cláusulas podem ser adaptadas conforme as partes desejarem;
- Arquivamento permanente: A escritura permanece no acervo do cartório.
Documentos necessários
- Documentos pessoais do devedor e do credor (RG, CPF);
- Comprovante de endereço de ambas as partes;
- Descrição detalhada da dívida que está sendo quitada;
- Documentos do bem a ser entregue (ex: matrícula atualizada do imóvel, CRLV de veículo, etc.);
- Eventuais comprovantes de avaliação do bem ou acordo extrajudicial.
Quanto custa a escritura?
O valor da escritura pública de dação em pagamento depende do bem envolvido e do valor da dívida. Os custos incluem:
- Emolumentos da escritura pública;
- Tributos, como o ITBI (quando houver transmissão de imóvel);
- Taxas obrigatórias: ISSQN, FUNREJUS, FUNDEP, e Distribuidor.
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Considerações finais
A escritura pública de dação em pagamento é um instrumento seguro e eficaz para extinguir obrigações por meio da entrega de bens. Com ela, as partes têm segurança jurídica, previsibilidade e a possibilidade de registrar formalmente a quitação da dívida. Ao envolver imóveis ou valores expressivos, é fundamental realizar o ato em cartório de notas, assegurando validade e proteção legal.