Escritura de cessão de direitos: o que é, quando usar e quais cuidados tomar
A escritura pública de cessão de direitos é o instrumento utilizado para transferir a outra pessoa os direitos que alguém possui sobre determinado bem ou situação jurídica. Essa cessão pode ocorrer, por exemplo, em casos de herança, posse de imóveis ou em contratos ainda não completamente formalizados.
O que é cessão de direitos?
É o ato pelo qual uma pessoa (cedente) transfere para outra (cessionário) os direitos que possui sobre determinado bem ou relação jurídica. Ao fazer a cessão por escritura pública, o ato ganha fé pública, validade jurídica imediata e pode ser levado a registro, quando necessário.
Quando é possível fazer uma cessão de direitos?
A cessão pode ocorrer em diversas situações, como:
- Direitos hereditários: quando um herdeiro transfere sua parte da herança para outra pessoa antes do fim do inventário;
- Imóveis não registrados: quando alguém possui contrato de compra e venda ou posse de imóvel e transfere esse direito a outro;
- Cessão de quotas ou ações: em sociedades empresariais, entre sócios ou terceiros;
- Créditos ou valores: em situações contratuais ou financeiras.
A cessão é sempre um ato voluntário e pode envolver pagamento ou ser feita a título gratuito, como uma doação.
Por que fazer a escritura em cartório?
Fazer a cessão por escritura pública garante segurança jurídica às partes, evita fraudes, permite o registro nos órgãos competentes e comprova a data e o conteúdo do ato perante terceiros e instituições públicas.
Além disso, algumas situações exigem obrigatoriamente que a cessão seja feita por escritura pública, como:
- Cessão de direitos hereditários em inventários judiciais ou extrajudiciais;
- Cessão de direitos possessórios sobre imóveis;
- Cessão de contratos públicos ou administrativos.
Documentos necessários
- Documentos pessoais do cedente e do cessionário (RG, CPF);
- Contrato, escritura ou documento que comprove os direitos sendo cedidos;
- Comprovante de endereço de ambas as partes;
- Certidões e documentos adicionais, conforme o tipo de cessão (ex: matrícula do imóvel, documentos do inventário, etc.).
Quanto custa a escritura de cessão?
O valor depende do tipo de cessão, da existência ou não de pagamento envolvido, e do valor dos bens ou direitos transferidos. O custo final inclui:
- Emolumento da escritura;
- Tributos como ITCMD ou ITBI, dependendo do caso;
- Taxas obrigatórias: ISSQN, FUNDEP, FUNREJUS e Distribuidor.
Você pode utilizar nossa calculadora de escrituras para estimar o valor da escritura com base na tabela do Estado do Paraná.
Cuidados importantes
- Certifique-se de que os direitos estão devidamente documentados;
- Verifique se há necessidade de anuência de terceiros (como outros herdeiros ou sócios);
- Consulte um advogado ou o próprio cartório de notas antes de firmar o ato;
- Registre a escritura no cartório competente, quando aplicável (ex: Registro de Imóveis).
Considerações finais
A escritura de cessão de direitos é um instrumento eficaz para formalizar a transferência de direitos entre pessoas. Ao lavrar a escritura pública, as partes ganham segurança jurídica, validade legal e proteção contra eventuais litígios futuros. Em casos que envolvem herança, imóveis ou contratos, a formalização por escritura é altamente recomendada e, muitas vezes, obrigatória.